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Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (21), muda a legislação que trata do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), de modo a excluir de seus objetivos o financiamento da repressão, controle e fiscalização do uso e do tráfico de drogas. Os recursos do fundo ficam vinculados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde e de assistência social voltados a prevenir o uso de drogas, e a tratar usuários, assim como recuperá-los e tornar plena a sua inserção social.
O autor, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), esclarece na justificação que o objetivo da proposta (PLS 304/11) é corrigir a ausência histórica de políticas públicas que promovam a saúde, o tratamento e a proteção das pessoas que usam, abusam ou são dependentes de drogas. O projeto, conforme assinalou, procura situar a questão das drogas definitivamente como um problema de saúde pública.
Outra inovação sugerida é a exigência de que os órgãos receptores dos recursos do Funad prestem contas - de forma detalhada e pública - sobre como o dinheiro é aplicado. O Funad recebe recursos derivados da apropriação de bens e valores apreendidos do narcotráfico, inclusive os da lavagem do dinheiro. Segundo Eunício, o fundo existe há quase 25 anos, mas continua pouco efetivo, especialmente na prevenção ao uso de drogas.
Ao agradecer a aprovação da matéria, ele aproveitou para cobrar maior agilidade na reversão de bens de traficantes em favor do Funad. Disse que muitas vezes há demora de até 30 anos para que sejam liberados os bens apreendidos "daqueles que fazem mal ao Brasil e ao mundo traficando drogas".
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), diz que a matéria representa uma "bem-vinda guinada" na destinação dos recursos do fundo, com vinculação integral a ações sociais e de saúde pública. Atualmente, conforme assinalou, as aplicações estão diluídas em excessivo leque de atividades, com "óbvia redução de eficiência de cada uma delas".
Wellington Dias (PT-PI) elogiou o projeto, mas anunciou que pretende propor modificações quando o texto chegar à CAS. A intenção é incluir nos objetivos do fundo a possibilidade de financiamento de ações de qualificações de pessoas para atuar na prevenção e recuperação de dependentes. Wellington Dias recentemente presidiu subcomissão que, no âmbito da CAS, avaliou a questão das drogas no país.
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